O que acontece se não fizer a declaração anual do MEI?

Prazo de entrega da declaração anual do mei termina dia 31 de maio

Contador Luis Fillipe

5/22/20231 min read

A declaração anual do MEI é obrigatória! E todo micro empreendedor individual precisa saber disso.


Assim como outras solicitações do governo, essa declaração tem um prazo para ser enviada e deve ser feita todos os anos. Como também resulta em consequências se não feita no prazo devido.


​Todos os anos o dia 31 de maio marca a data limite para o envio da Declaração Anual do MEI.


Quando o MEI não entrega sua Declaração Anual dentro do prazo (31 de maio), ele fica impossibilitado de gerar os boletos mensais do DAS. Consequentemente se tornando inadimplente e irregular junto a Receita Federal.


Para entregar a DASN-SIMEI atrasada, é preciso pagar uma multa de R$ 50,00. Se o pagamento for efetuado em menos de 30 dias a partir da data limite, o valor cai 50%, totalizando R$ 25,00.


Vale lembrar que caso não seja efetuada a contribuição obrigatória durante 12 meses consecutivos, o MEI pode ter seu registro suspenso e... posteriormente, cancelado.​


Esteja atento aos prazos e converse com um contador para colocar as obrigações fiscais da sua empresa em dia.

Se precisar de ajuda, entre em contato conosco!